Engenheiro acusado de participar de atentado à bomba em entrevista não receberá indenização

A corte estadual entendeu que a matéria divulgada era de interesse público.

Consórcio alvo da Lava Jato pagou R$ 39 milhões em propina, diz Ministério Público Federal

Parte do dinheiro desviado foi para pessoas ligadas ao PT, afirma a polícia. Contas de blog e escola de samba teriam recebido propina.

Contrato de locação. Fiador. Responsabilidade assumida até a entrega das chaves

Processo Civil. Agravo Regimental. Agravo em Recurso Especial.

Ordem dos Advogados do Brasil requer ao juiz Sérgio Moro informações sobre grampo em advogados

A Ordem também criou grupo de trabalho para apurar informações sobre grampos aos profissionais no exercício da advocacia.

Alimentos são devidos até a citação na ação de exoneração julgada procedente

É ilegal a prisão decretada em decorrência do não pagamento de alimentos entre a citação e o trânsito em julgado da decisão que exonerou o alimentante

Idoso acusado de tentativa de homicídio é absolvido pelos jurados do 3º Tribunal do Júri de Belém

Promotora de justiça não sustentou a acusação por falta de provas e defesa argumentou legítima defesa própria

Ministério Público não tem interesse processual para acionar ex-administradores do Banespa

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a extinção de ação civil pública movida pelo Ministério Público de São Paulo (MPSP) para ressarcir prejuízos encontrados no Banco do Estado de São Paulo S/A (Banespa)

PSDB e DEM pedem ao TSE aplicação de multa ao sindicato de professores de São Paulo e sua presidente

O relator é o ministro Aldir Passarinho Júnior.

Ação de beneficiário do DPVAT prescreve em três anos

O DPVAT (seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres) tem caráter de seguro de responsabilidade civil, razão pela qual a ação de cobrança de beneficiário da cobertura prescreve em três anos.

Resolução nº 308, de 6 de Março de 2009

Altera o prazo previsto no parágrafo 7º do artigo 1º da Resolução CONTRAN nº 282/2008.

CPTM obtém suspensão de penhora determinada sem avaliação de riscos ao serviço

União deve indenizar empresa sucroalcooleira por prejuízos decorrentes da fixação de preços pelo IAA.

A União deve indenizar a Companhia Agro Industrial de Goiânia ? Usina Santa Tereza pelos prejuízos decorrentes da fixação de preços pelo Instituto do Açúcar e do Álcool (IAA) em detrimento dos custos de produção apurados pela Fundação Getúlio Vargas (FGV).

Concessionária é isenta de responder por acidente ocorrido antes do contrato de concessão

Proprietário que adquiriu imóvel no Parque da Serra do Mar após criação da reserva não tem direito à indenização

Imóvel no parque da serra do mar após criação da reserva não tem direito à indenização

Ação de cobrança de contribuição sindical anterior à emenda constitucional continua na Justiça estadual

Cobrança de taxa de incêndio em Minas Gerais é legítima

Certidão negativa não é essencial para estado liberar recursos a município conveniado

STJ vai trabalhar em conjunto com o TJDF para acabar com morosidade da Justiça

O Superior Tribunal de Justiça buscará os caminhos de parceria com o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) para estudar mecanismos capazes de contornar os problemas gerados pela morosidade da Justiça.

Tributário. Contribuição destinada ao INCRA. Lei nº 2.613/55 (artigo 6º, parágrafo quarto). DL 1.146/70. LC 11/71. Natureza jurídica e destinação constitucional.

Conselho regional de farmácia. Exercício profissional de farmacêutico. Responsabilidade técnica concomitantemente por drogaria e farmácia. Possibilidade.

Inexistência de vedação legal. Recurso especial provido.